Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até 31 de dezembro de 2032. A proposta foi aprovada em maio pelos deputados e pode ter a última votação no plenário do Senado nesta 3ª feira (3.dez.2019), em regime de urgência.
O relator esclareceu ainda que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), autora da proposta, destacou que “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.
Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.
A isenção do ICMS é regida Lei Complementar 160/2017. Ela estabelece prazos de até 15 anos para isenções.
O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.
O prazo mais curto, a chamada regra geral, é de 1 ano. Templos e entidades assistenciais atualmente estão enquadrados nessa categoria.
O projeto de lei complementar 55/2019 altera a legislação para inserir convênios com templos religiosos e entidades beneficentes no prazo máximo.
Com informações da Agência Brasil.
POLÍTICA
PORANGATU HOMENAGEIA EMPRESÁRIO IVAN MOREIRA COM NOME DE PRAÇA
RECONHECIMENTO - A praça localizada no Setor Jardim Brasília, às margens da Rodovia GO-151, em Porangatu, passará a se chamar Ivan Moreira.
POLÍTICA
ELEIÇÕES 2026 QUADRIÊNIO 2027/2030 EDITAL Nº. 001/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO RESUMIDO
Pelo presente Edital, faço saber que no dia 04 de agosto de 2026, no horário das 08:00 às 17:00 horas, na sede do Sindicato Rural de Crixás, será realizada eleição para composição dos titulares e suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Represe
POLÍTICA
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL LANÇAM PROGRAMA MINHA PRIMEIRA CNH EM CAMPOS VERDES
EVENTO - A Prefeitura de Campos Verdes e a Câmara Municipal lançaram, na manhã desta segunda-feira, o programa Minha Primeira CNH, iniciativa que busca ampliar o acesso da população à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
